Muitos agentes recebem menos do que deveriam e nem sabem que têm direito a cobrar a diferença.

A boa notícia: a lei está do seu lado, e é clara.

O que é o piso salarial nacional

Piso salarial é o valor mínimo que alguém pode ganhar em determinada categoria. Para ACS e ACE, esse piso está escrito na Constituição Federal, desde a Emenda Constitucional nº 120, publicada em 2022. Esse é o documento que alterou a Constituição e deu a garantia expressa:

O piso nacional dos ACS e ACE é de 2 salários mínimos. Essa referência vale para toda a categoria, em todo o Brasil, e acompanha os reajustes do salário mínimo a cada ano.

Esse é o chamado vencimento básico, o salário puro, antes de qualquer adicional (insalubridade, gratificação, horas extras, etc.). Se o seu contracheque mostra um salário base menor do que isso, há um problema que pode ser corrigido.

Quem paga: a União, não o município

Essa é uma das dúvidas mais comuns, e a resposta surpreende muita gente: quem banca o piso é a União, ou seja, o governo federal. O município é só o empregador, mas os recursos vêm de Brasília.

Isso importa porque muitos gestores municipais usam a desculpa de "falta de recursos" para pagar abaixo do piso. Só que essa justificativa não vale: a União repassa ao município o valor necessário, e o pagamento correto é uma obrigação constitucional.

Como saber se você recebe menos

É simples. Pegue seu contracheque mais recente e procure pela linha de "vencimento básico", "salário base" ou nome parecido, aquela que vem antes dos adicionais. Esse valor deve ser, no mínimo, o equivalente a 2 salários mínimos atuais.

Alguns sinais de que algo está errado:

  • Salário base menor do que 2 salários mínimos vigentes
  • Reajuste anual "esquecido" ou repassado parcialmente
  • Parte do salário paga como "gratificação" para reduzir o cálculo de férias, 13º e FGTS
  • Adicional de insalubridade calculado sobre um valor menor do que o piso

Valores retroativos: até 5 anos atrás

Se o seu salário está abaixo do piso, é possível cobrar a diferença relativa aos últimos 5 anos. Esse é o prazo chamado de prescrição quinquenal: sempre que a ação for proposta, ela alcança os cinco anos anteriores à data do ajuizamento.

Essa diferença é apurada mês a mês ao longo do período, considerando os reflexos em 13º, férias e FGTS, bem como correção monetária e juros.

Reflexos sobre outros direitos

Quando o salário base está errado, tudo o que é calculado a partir dele também fica errado: férias, 13º salário, FGTS, adicional de insalubridade, horas extras. Corrigindo o piso, todos esses valores são recalculados, e a diferença também é devida.

Resumindo: se você é ACS ou ACE e ganha abaixo de 2 salários mínimos de salário base, a lei garante que você receba a diferença dos últimos 5 anos, com correção e juros, além do reajuste para frente.

Como a gente pode ajudar

Você pode entrar em contato pelo WhatsApp para tirar dúvidas sobre o piso nacional dos ACS e ACE e entender como ele se aplica ao seu caso. O atendimento é online e voltado a agentes de saúde em todo o Brasil.