Sim. A Lei 11.350/2006 exige que o agente comunitário de saúde more na área da comunidade em que atua, desde a publicação do edital do processo seletivo público. Se você mudar para fora dessa área, o município pode rescindir o contrato, salvo exceções previstas na própria lei. A exigência de residência não se aplica ao ACE pela regra federal.
O que a Lei 11.350/2006 exige sobre a residência do ACS?
O inciso I do artigo 6º da Lei 11.350/2006 estabelece que o ACS deve residir na área da comunidade em que atua. O requisito vale desde a data de publicação do edital do processo seletivo público. (presidencia.gov.br)
A lei não exige apenas que você more no mesmo município. A residência deve ficar dentro da área geográfica de atuação definida pelo ente responsável, como a prefeitura. Essa área pode corresponder, por exemplo, ao território atendido por uma equipe de Saúde da Família.
Por isso, vale conferir o edital do seu processo seletivo, as normas locais e os documentos que identificam os limites da sua área. Se a divisão territorial não estiver clara, peça essa informação formalmente ao município. O endereço da sua casa pode estar no mesmo município, mas fora da área atribuída à sua equipe.
A lei também veda que o ACS atue fora da área geográfica definida para ele. Isso não é a mesma coisa que o requisito de residência, mas reforça a importância de saber quais limites territoriais a administração estabeleceu.
Mudar de endereço pode levar à demissão?
Pode, se a mudança levar você para fora da área da comunidade em que atua e não se aplicar uma exceção legal. O parágrafo único do artigo 10 da Lei 11.350/2006 permite que a administração rescinda unilateralmente o contrato do ACS quando ele deixa de cumprir o requisito de residência do artigo 6º, inciso I. A lei também prevê essa possibilidade quando o agente apresenta declaração falsa de residência. (presidencia.gov.br)
Isso não significa que qualquer mudança de endereço leve automaticamente à demissão. Se você muda para outro endereço que continua dentro da área definida, em princípio, o requisito de residência permanece atendido. O que importa é a localização da nova residência em relação aos limites oficiais da área.
Se o município questionar seu endereço ou comunicar uma possível rescisão, confira qual área foi usada como referência e peça acesso aos documentos que justificam a decisão. Guarde comprovantes de residência e comunicações recebidas. Você também pode solicitar que a administração explique por escrito como aplicou a regra ao seu caso.
O artigo 10 prevê a rescisão por descumprimento da exigência de residência, mas a situação concreta e o regime do seu vínculo podem importar. Se o município iniciar um procedimento ou comunicar seu desligamento, vale verificar quais regras locais se aplicam e como apresentar sua resposta.
Se você recebeu uma comunicação de desligamento, o artigo Fui mandado embora, e agora? explica os requisitos que a lei estabelece para a rescisão de ACS e ACE. Já o texto sobre estabilidade e vínculo diferencia os tipos de relação de trabalho e ajuda a entender por que o seu regime jurídico também importa.
Existem exceções para o ACS que muda de endereço?
Sim. A lei prevê situações específicas em que o ACS pode residir fora da área de atuação sem que isso, por si só, descumpra o requisito.
Uma delas é a aquisição de casa própria fora da área geográfica. Pelo parágrafo 5º do artigo 6º, a regra de residência fica excepcionada para o agente que adquire imóvel próprio fora da área. A lei mantém a vinculação à mesma equipe de Saúde da Família, mas permite o remanejamento para uma equipe que atue na área em que fica a casa, conforme regulamento. (presidencia.gov.br)
A previsão menciona a aquisição de casa própria. Não é seguro presumir que qualquer mudança, como a ida para um imóvel alugado em outra área, se enquadre nessa exceção. Se essa for a sua situação, consulte o regulamento local e peça uma resposta formal sobre a manutenção do vínculo.
Há também a hipótese de ameaça. Se uma pessoa da comunidade onde o ACS reside e atua ameaça a integridade física do agente ou de alguém da família, o parágrafo 4º do artigo 6º determina a alteração da área geográfica de atuação. Nesse caso, reúna registros das ameaças e comunique a situação ao órgão responsável para pedir a mudança da área.
Essas exceções têm requisitos próprios. A compra de casa fora da área e a ameaça à integridade física não devem ser confundidas com uma dispensa geral da exigência de residência.
O ACE também precisa morar na área onde trabalha?
Não pela regra federal da Lei 11.350/2006. O artigo 7º lista os requisitos previstos para o exercício da atividade de ACE, como a conclusão do curso de formação e do ensino médio, mas não exige residência na área em que atua. O artigo 6º, que trata da residência, refere-se especificamente ao Agente Comunitário de Saúde. (presidencia.gov.br)
Isso não significa que você deva ignorar as regras do seu processo seletivo ou da legislação local. Confira o edital e as normas do seu município para entender se existe algum critério adicional aplicável ao seu vínculo. Mas a exigência do artigo 6º, inciso I, não se estende automaticamente ao ACE.
O que fazer se você precisar mudar de endereço?
Antes ou logo depois da mudança, confira se o novo endereço continua dentro da área de atuação do seu cargo. Se você adquiriu casa própria fora da área ou precisa sair por ameaça, comunique o município e peça orientação sobre o procedimento aplicável à sua situação.
Você pode seguir estes passos:
- Peça ao município o mapa ou a descrição oficial da área de atuação.
- Consulte o edital do processo seletivo e as normas locais sobre residência e mudança de endereço.
- Atualize seu endereço nos registros funcionais e guarde o protocolo do pedido.
- Se o município apontar descumprimento da regra, peça por escrito a justificativa e os documentos utilizados.
- Reúna comprovantes de endereço e, se houver ameaça, os registros que ajudem a demonstrar o risco.
O objetivo é esclarecer se o novo endereço realmente fica fora da área e se uma exceção legal se aplica. Cada caso depende dos limites territoriais definidos pelo município, do motivo da mudança e das regras do vínculo.
Perguntas frequentes
O ACS precisa morar na mesma cidade em que trabalha?
Não basta morar no mesmo município. A Lei 11.350/2006 exige residência na área da comunidade em que o ACS atua.
A exigência de residência começa quando?
O artigo 6º, inciso I, prevê que o ACS resida na área desde a data de publicação do edital do processo seletivo público.
Se eu mudar dentro da mesma área, posso ser demitido?
A mudança, por si só, não descumpre o requisito se o novo endereço continua dentro da área de atuação definida para você. Confirme os limites oficiais dessa área.
O ACE pode ser desligado por morar fora da área de trabalho?
A Lei 11.350/2006 não exige que o ACE more na área em que trabalha. Confira, ainda assim, o edital e as normas locais aplicáveis ao seu vínculo.
