A contratação de agente comunitário de saúde terceirizado por organização social (OS), OSCIP ou empresa é vedada pela EC 140/2026. A Constituição agora proíbe contratar ACS e ACE de forma temporária ou terceirizada, salvo em emergência em saúde pública prevista em lei. Para quem já trabalha por vínculo indireto, a emenda prevê uma regra de regularização com requisitos próprios e prazo até 31 de dezembro de 2028.

A contratação de ACS e ACE por OS ainda é permitida?

Não. Desde 16 de outubro de 2026, o artigo 198, § 4º-A, da Constituição Federal proíbe a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, exceto na hipótese de emergência em saúde pública, na forma da lei. A proibição alcança novas contratações e está no texto da Emenda Constitucional 140/2026. (legis.senado.leg.br)

A emenda também passou a classificar a atuação desses profissionais como obrigatória, permanente, essencial ao SUS e exclusiva de Estado. E o § 4º-B do mesmo artigo estabelece que os agentes se submetem ao regime jurídico dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo. (legis.senado.leg.br)

A regra não depende do nome usado no contrato. Se uma OS, OSCIP ou empresa contrata você para exercer as funções de ACS ou ACE no SUS, trata-se de vínculo indireto que precisa ser analisado à luz da proibição constitucional.

A proibição alcança OSCIP, empresa terceirizada e contratos de gestão?

A Constituição não enumera OS, OSCIP e empresas pelo nome. Ela proíbe a terceirização dos próprios agentes. Por isso, o ponto principal é verificar quem aparece como seu empregador ou contratante e quem o admitiu para exercer as atribuições de ACS ou ACE.

Isso não significa que todo contrato de gestão entre o município e uma OS tenha sido automaticamente proibido. A vedação é à contratação terceirizada ou temporária dos agentes. Um contrato para administrar uma unidade de saúde, por si só, não esclarece se os ACS ou ACE daquela equipe têm vínculo direto com o ente público ou se foram contratados pela entidade parceira.

A Lei 11.350/2006 já prevê, no artigo 2º, que o exercício das atividades ocorre no SUS mediante vínculo direto com órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. O artigo 16 também veda a contratação temporária ou terceirizada, com exceção relacionada a surtos endêmicos. (www2.camara.leg.br)

A EC 140 reforçou a proibição na Constituição. Para entender outros pontos da emenda, veja o que mudou para ACS e ACE. O artigo sobre as medidas que municípios, RPPS e INSS devem adotar aborda outras obrigações dos órgãos públicos.

Qual é a exceção para emergência em saúde pública?

A exceção não autoriza o município a manter terceirização como forma regular de compor as equipes. O artigo 198, § 4º-A, permite a contratação temporária ou terceirizada somente em emergência em saúde pública e remete à lei para disciplinar essa hipótese. A Lei 11.350/2006, no artigo 16, menciona a exceção para o combate a surtos endêmicos. (legis.senado.leg.br)

Assim, não basta o município alegar falta de pessoal, dificuldade de contratação ou aumento rotineiro de demanda. A situação precisa se enquadrar na exceção prevista em lei e ter relação concreta com a emergência. A contratação não deve servir para manter, por prazo indefinido, agentes terceirizados na rotina permanente do SUS.

A forma de aplicação dessa exceção depende da lei aplicável ao caso. Por isso, vale conferir qual situação de emergência foi reconhecida, qual norma fundamenta a contratação e por quanto tempo ela se aplica.

O artigo sobre contratação temporária de ACS e ACE explica a proibição prevista no artigo 16 da Lei 11.350/2006 e a exceção relacionada ao combate a surtos.

O que acontece com quem já trabalha por OS ou empresa?

A EC 140 não manda simplesmente dispensar, de imediato, todos os agentes com vínculo indireto. O artigo 12 trata especificamente de quem, na data da promulgação da emenda, já estava vinculado ao SUS, na atenção básica ou na vigilância epidemiológica e ambiental, sob vínculo temporário, indireto ou precário. Para esses profissionais, prevê a admissão pelo respectivo ente federativo, com aplicação do mesmo regime jurídico dos servidores ocupantes de cargo efetivo. (legis.senado.leg.br)

Essa regularização depende de um requisito: você precisa ter participado de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos realizado depois de 14 de fevereiro de 2006, ou de processo seletivo anterior que se enquadre no parágrafo único do artigo 2º da EC 51/2006. A participação pode ser comprovada por documentação idônea. Se os documentos não existirem, a emenda permite certificação por comissão especial instituída pelo gestor local do SUS, conforme a lei. (legis.senado.leg.br)

Os entes federativos devem efetivar essa regra até 31 de dezembro de 2028. Portanto, se você já trabalhava por OS ou empresa na data de promulgação, reúna documentos que comprovem suas atividades e sua participação no processo seletivo. Entre eles podem estar edital, resultado, contrato, registros funcionais e documentos emitidos pelo município ou pela entidade contratante.

A emenda define um caminho para os agentes que atendem aos requisitos. Ela não diz que qualquer pessoa contratada por uma entidade privada será automaticamente admitida, sem comprovação ou análise das condições previstas no artigo 12.

A EC 140 transforma todo terceirizado em servidor efetivo?

Não é correto concluir que toda pessoa que trabalha para uma OS, OSCIP ou empresa passa automaticamente a ocupar cargo efetivo. A regra transitória do artigo 12 exige vínculo com o SUS nas áreas indicadas e participação em processo seletivo nos termos definidos pela emenda. A situação de cada agente depende da documentação e do tipo de seleção realizado.

Também é importante separar a regularização do vínculo de outras questões, como o regime previdenciário e o histórico funcional. Se o município ainda não iniciou a análise, você pode pedir informações sobre o procedimento, os documentos aceitos e a forma de comprovar o processo seletivo. A análise também pode depender das normas aplicáveis ao seu ente federativo.

Perguntas frequentes

Uma OS pode continuar contratando ACS ou ACE para trabalhar no SUS?

A regra constitucional proíbe contratar temporária ou terceirizadamente esses agentes, salvo a exceção de emergência em saúde pública prevista em lei. A forma de gestão da unidade não elimina essa proibição.

Quem é contratado por empresa terceirizada precisa sair imediatamente?

A EC 140 prevê a regularização dos vínculos indiretos que atendam aos requisitos do artigo 12, com prazo até 31 de dezembro de 2028. Isso não significa dispensa imediata nem admissão automática de todos os terceirizados.

Preciso ter feito processo seletivo público para ser admitido pelo município?

Sim. O artigo 12 exige participação em processo seletivo público realizado depois de 14 de fevereiro de 2006 ou em processo anterior que se enquadre na regra da EC 51/2006. A emenda também prevê formas de comprovar a seleção.

A prefeitura pode terceirizar ACS durante qualquer crise de saúde?

Não. A exceção constitucional é para emergência em saúde pública, na forma da lei. Falta rotineira de pessoal ou aumento comum da demanda não bastam, por si só, para caracterizar essa hipótese.