A Emenda Constitucional 140/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026, mudou a Constituição em quatro pontos para o Agente Comunitário de Saúde (ACS) e o Agente de Combate às Endemias (ACE): aposentadoria com idade menor (57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade), regras de transição para quem já trabalhava, proibição de contratação temporária ou terceirizada e efetivação dos vínculos precários até 31 de dezembro de 2028.

A emenda é a antiga PEC 14/2021, apresentada no Congresso em 2021. Ela já está em vigor desde a publicação (art. 14). Como o texto é recente, ainda não há jurisprudência sobre ele. Este artigo resume o que está escrito no texto oficial da EC 140/2026, publicado no Planalto.

O que é a EC 140/2026?

É a emenda que alterou os artigos 40, 198 e 201 da Constituição Federal para, nas palavras da própria ementa, "estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias" e "determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes".

Cada artigo da Constituição alterado cuida de uma parte:

  • Art. 40 (servidores com regime próprio): ganhou o § 5º-A, com a idade reduzida para ACS e ACE
  • Art. 201 (Regime Geral, o INSS): ganhou o § 8º-A, com a mesma idade reduzida
  • Art. 198 (SUS): ganhou o inciso IV e os §§ 4º-A e 4º-B, e o § 10 recebeu nova redação

Além disso, a emenda tem 13 artigos próprios, com regras de transição, revisão para aposentados, apoio financeiro da União e prazo para regularizar vínculos.

Quais são os requisitos da nova aposentadoria?

Pela regra permanente, o ACS e o ACE podem se aposentar quando preencherem, ao mesmo tempo:

  • Idade mínima de 57 anos, se mulher, ou 60 anos, se homem
  • 25 anos de tempo de contribuição
  • 25 anos de efetivo exercício na atividade de ACS ou ACE

A regra vale tanto para quem é servidor com regime próprio (art. 40, § 5º-A) quanto para quem contribui ao INSS (art. 201, § 8º-A). O novo § 10 do art. 198 explica o motivo: a aposentadoria com requisitos diferenciados existe "em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas".

O tempo precisa ter sido trabalhado como ACS ou ACE. Contribuição feita em outra profissão conta como contribuição, mas não completa os 25 anos de efetivo exercício.

Explicamos quem se enquadra em cada regra no artigo sobre quem tem direito à aposentadoria pela EC 140/2026.

O que muda para quem já trabalha como ACS ou ACE?

Quem já estava na atividade quando a emenda entrou em vigor tem regras de transição, com idades menores que sobem por etapas:

  1. Até 31 de dezembro de 2030: 50 anos (mulher) e 52 anos (homem)
  2. Até 31 de dezembro de 2035: 52 anos (mulher) e 54 anos (homem)
  3. Até 31 de dezembro de 2040: 54 anos (mulher) e 56 anos (homem)
  4. A partir de 1º de janeiro de 2041: 57 anos (mulher) e 60 anos (homem)

Em todas as etapas, continuam exigidos os 25 anos de contribuição e de efetivo exercício. Cada ano trabalhado além dos 25 reduz a idade mínima em 1 ano, até o limite de 5 anos. Essas regras estão no art. 3º (regime próprio) e no art. 6º (INSS). Há ainda uma regra alternativa por pontos, nos arts. 4º e 7º.

O detalhe de cada regra, e como provar o tempo antigo, está no artigo sobre regras de transição e tempo de serviço. Se parte do seu tempo como agente não consta no registro funcional, veja também o artigo sobre averbação do tempo de serviço.

A contratação temporária ou terceirizada ainda é permitida?

Não, salvo em emergência de saúde pública. O novo § 4º-A do art. 198 diz que "é vedada a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, salvo a hipótese de emergência em saúde pública, na forma da lei".

A proibição já existia no art. 16 da Lei 11.350/2006, como mostramos no artigo sobre contrato temporário de ACS e ACE. A diferença é que agora a regra está na Constituição.

O novo § 4º-B do art. 198 completa a mudança: ACS e ACE "submetem-se ao regime jurídico dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo". E o novo inciso IV do art. 198 afirma que a atividade desses agentes é "essencial ao sistema único de saúde e exclusiva de Estado".

Quem tem vínculo precário vai ser efetivado?

O art. 12 da emenda manda que os agentes que, na data da promulgação, trabalhavam no SUS com vínculo temporário, indireto ou precário sejam admitidos pelo respectivo ente, no mesmo regime jurídico dos servidores efetivos. Há dois pontos de atenção:

  • Requisito: ter participado de processo seletivo público realizado depois de 14 de fevereiro de 2006, ou de seleção pública anterior nos termos da EC 51/2006
  • Prazo: os municípios, estados e o Distrito Federal têm até 31 de dezembro de 2028 para cumprir a regra

Se faltar o documento da seleção, a participação pode ser comprovada por certificação de uma comissão especial criada pelo gestor local do SUS (art. 12, § 2º). Os detalhes estão no artigo sobre o que municípios, RPPS e INSS devem fazer agora.

Quem já é aposentado ganha alguma coisa?

Pode ganhar, mas sem atrasados. O art. 9º assegura, "na forma da lei", a quem se aposentou antes da promulgação e já cumpria os requisitos das novas regras na data da aposentadoria:

  • no regime próprio, a revisão da renda dos proventos
  • no INSS, o benefício extraordinário pago pela União (art. 8º)

O mesmo artigo proíbe pagamentos retroativos. Por isso, a revisão vale daqui para frente e depende de lei.

A EC 140/2026 vale para agentes indígenas?

Sim. O art. 13 estende as regras constitucionais de ACS e ACE aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.

Perguntas frequentes

A EC 140/2026 já está em vigor?

Sim. O art. 14 diz que a emenda entra em vigor na data da publicação, ocorrida em 16 de outubro de 2026. Alguns pontos, como a revisão de quem já é aposentado, dependem de lei.

A PEC 14/2021 e a EC 140/2026 são a mesma coisa?

Sim. PEC 14/2021 era o nome da proposta enquanto tramitava no Congresso. Depois de aprovada e promulgada, ela passou a ser a Emenda Constitucional 140/2026.

Preciso ter 25 anos só como ACS ou ACE?

Sim. A emenda exige 25 anos de tempo de contribuição e também 25 anos de efetivo exercício na atividade de ACS ou ACE. Na regra de pontos dos arts. 4º e 7º, a exigência é diferente: 15 anos de contribuição e 10 anos de efetivo exercício.

Quem contribui ao INSS também tem direito?

Sim. As regras do Regime Geral estão no art. 201, § 8º-A, e nos arts. 6º e 7º da emenda. Para quem é do Regime Geral, o art. 8º prevê um benefício extraordinário pago pela União para completar a diferença até a remuneração do cargo efetivo.

O município pode continuar contratando ACS por empresa ou organização social?

Não. Fora da emergência em saúde pública, a Constituição agora proíbe a contratação temporária ou terceirizada de ACS e ACE (art. 198, § 4º-A).