Com a EC 140/2026, o município deve efetivar os ACS e ACE com vínculo precário até 31 de dezembro de 2028, parar de contratar agentes de forma temporária ou terceirizada e manter esses profissionais no regime de cargo efetivo. O regime próprio (RPPS) e o INSS passam a aplicar as novas regras de aposentadoria, e a União deve apoiar financeiramente os entes e o Regime Geral.
A emenda está em vigor desde a publicação, em 16 de outubro de 2026 (art. 14). Alguns pontos dependem de lei ou de procedimentos de cada órgão. A seguir, o que o texto oficial da EC 140/2026 atribui a cada um e as dúvidas mais comuns da categoria.
O que o município precisa fazer?
O município, como empregador da maior parte dos agentes, tem quatro deveres claros no texto:
- Manter ACS e ACE de forma obrigatória e permanente no SUS. O novo inciso IV do art. 198 diz que a atividade desses agentes é "essencial ao sistema único de saúde e exclusiva de Estado".
- Não contratar de forma temporária ou terceirizada, salvo em emergência de saúde pública, na forma da lei (art. 198, § 4º-A).
- Adotar o regime de cargo efetivo. Pelo art. 198, § 4º-B, ACS e ACE "submetem-se ao regime jurídico dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo".
- Efetivar os vínculos precários até 31 de dezembro de 2028 (art. 12, § 3º).
A vedação à contratação temporária já constava da Lei 11.350/2006, como explicamos no artigo sobre contrato temporário de ACS e ACE. Agora ela tem força constitucional.
Quem será efetivado pelo art. 12?
O art. 12 alcança os agentes que, na data da promulgação, atuavam no SUS com vínculo temporário, indireto ou precário. Eles devem ser admitidos pelo respectivo ente, com o mesmo regime jurídico dos servidores efetivos.
O requisito é ter participado de processo seletivo público realizado depois de 14 de fevereiro de 2006, ou de seleção pública anterior nos termos do parágrafo único do art. 2º da EC 51/2006 (art. 12, § 1º). A participação se comprova com documentos e, na falta deles, com certificação de comissão especial criada pelo gestor local do SUS (art. 12, § 2º).
O que muda para o regime próprio de previdência (RPPS)?
O instituto de previdência do município ou do estado passa a aplicar:
- a regra permanente do art. 40, § 5º-A (57 e 60 anos, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício)
- as regras de transição por idade e por pontos (arts. 3º e 4º), com integralidade e paridade
- a integralidade e a paridade na aposentadoria por incapacidade causada pelo trabalho (art. 5º)
- a revisão da renda de quem já se aposentou e cumpria os novos requisitos, na forma da lei (art. 9º, I)
Para os custos extras, o art. 10 prevê que a União prestará assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
O que muda para o INSS?
Para quem é do Regime Geral, valem a regra do art. 201, § 8º-A, e as transições dos arts. 6º e 7º. A diferença entre o benefício do INSS e a remuneração integral do cargo efetivo é coberta pelo benefício extraordinário do art. 8º, pago pela União. Pelo art. 11, a União fornecerá recursos ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social para cobrir os custos das regras dos arts. 6º e 7º.
As idades e os pontos de cada regra estão no artigo sobre regras de transição e tempo de serviço.
Quem já é aposentado tem direito à revisão?
O art. 9º assegura, "na forma da lei", um direito a quem se aposentou antes da promulgação, desde que cumprisse os requisitos das novas regras na data da aposentadoria:
- Regime próprio: revisão da renda dos proventos, se cumpria os arts. 3º, 4º ou 5º
- INSS: pagamento do benefício extraordinário do art. 8º, se cumpria os arts. 6º ou 7º
O mesmo artigo proíbe pagamentos retroativos. A expressão "na forma da lei" indica que a revisão depende de regulamentação.
Onde encontrar orientação sobre o seu caso?
A emenda é nova, ainda não há jurisprudência, e cada município tem uma realidade de vínculo e de previdência. Se você procura uma advogada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, o escritório da Dra. Pamella Rocha da Silva (OAB/SC 63.769) atende online em todo o Brasil. O panorama geral da emenda está no artigo sobre o que muda com a EC 140/2026.
Perguntas frequentes
Até quando o município tem para me efetivar?
Até 31 de dezembro de 2028, conforme o art. 12, § 3º, da EC 140/2026, desde que você tivesse vínculo temporário, indireto ou precário com o SUS na data da promulgação e tenha participado de processo seletivo público.
Perdi o comprovante do processo seletivo. E agora?
A emenda permite comprovar a participação por documentação ou, na falta dela, por certificação de comissão especial criada pelo gestor local do SUS (art. 12, § 2º). Vale procurar editais, listas de aprovados e publicações no diário oficial do município.
Fui contratado por organização social ou empresa. Isso ainda é permitido?
Não, salvo em emergência de saúde pública, na forma da lei. O art. 198, § 4º-A, da Constituição proíbe a contratação temporária ou terceirizada de ACS e ACE.
O município pode alegar falta de dinheiro para não aplicar a emenda?
O texto prevê assistência financeira complementar da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para cobrir os custos das novas aposentadorias e das revisões (art. 10), além de recursos da União ao Fundo do Regime Geral para as regras do INSS (art. 11).
Sou celetista. Vou virar estatutário?
O art. 198, § 4º-B, diz que ACS e ACE se submetem ao regime jurídico dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo. A emenda não detalha como essa transição ocorre em cada ente, então vale acompanhar os atos que o seu município publicar. O artigo sobre estabilidade e vínculo explica as diferenças entre os regimes.
Aposentado recebe valores atrasados?
Não. O art. 9º assegura a revisão ou o benefício extraordinário a quem já cumpria os requisitos, mas veda expressamente pagamentos retroativos.
A emenda vale para agentes indígenas de saúde?
Sim. O art. 13 estende as regras constitucionais de ACS e ACE aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
A EC 140/2026 já está em vigor?
Sim, desde a publicação, em 16 de outubro de 2026 (art. 14). Pontos como a revisão de aposentadorias dependem de lei.