Tem direito à aposentadoria diferenciada da EC 140/2026 o Agente Comunitário de Saúde (ACS) ou o Agente de Combate às Endemias (ACE) que reúne, ao mesmo tempo, idade mínima e 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Na regra permanente, a idade é de 57 anos para mulheres e 60 para homens. Quem já atuava antes da emenda pode usar regras de transição com idades menores.

A regra vale para servidores com regime próprio e para quem contribui ao INSS. O que muda entre eles é a forma de cálculo do benefício e quem paga cada parte. Tudo o que está abaixo vem do texto oficial da Emenda Constitucional 140/2026.

Quem pode usar a nova aposentadoria?

Todo ACS e ACE, em qualquer município ou estado, pode usar as regras da EC 140/2026, desde que cumpra os requisitos. O art. 198, § 10, da Constituição, com a redação dada pela emenda, diz que esses agentes "terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, direito à aposentadoria mediante requisitos diferenciados".

O art. 13 estende as mesmas regras constitucionais aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

Quais são os requisitos da regra permanente?

A regra permanente está no art. 40, § 5º-A (regime próprio), e no art. 201, § 8º-A (INSS), da Constituição. Ela exige:

  1. Idade: 57 anos, se mulher, ou 60 anos, se homem
  2. Tempo de contribuição: 25 anos
  3. Efetivo exercício: 25 anos na atividade de ACS ou ACE

Os três requisitos são cumulativos. Faltando qualquer um, a aposentadoria por essa regra não sai.

Tempo de contribuição e tempo de efetivo exercício não são a mesma coisa. Quem trabalhou 10 anos no comércio e 15 como ACS tem 25 anos de contribuição, mas só 15 de efetivo exercício na atividade.

Sou servidor ou sou do INSS: qual regra se aplica a mim?

Depende do regime de previdência ao qual você contribui hoje:

  • Regime próprio (RPPS): é o caso do servidor estatutário de um município ou estado que tem instituto de previdência próprio. Valem o art. 40, § 5º-A, e as regras de transição dos arts. 3º e 4º da emenda.
  • Regime Geral (RGPS, o INSS): é o caso de quem tem vínculo celetista ou trabalha em ente sem regime próprio. Valem o art. 201, § 8º-A, e as regras de transição dos arts. 6º e 7º.

O contracheque costuma mostrar para onde vai a contribuição previdenciária. Se aparece "INSS", você é do Regime Geral. Se aparece o nome de um instituto municipal, você é do regime próprio. O artigo sobre estabilidade e vínculo explica as diferenças entre os tipos de vínculo.

O que são integralidade e paridade?

São duas proteções sobre o valor da aposentadoria:

  • Integralidade: o benefício corresponde à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria
  • Paridade: o benefício é reajustado na mesma proporção e na mesma data em que mudar a remuneração dos servidores em atividade, com extensão das vantagens concedidas depois a esses servidores

O art. 3º, § 5º, define o que entra nessa remuneração: subsídio, vencimento e vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

Quem tem direito à integralidade e à paridade?

No regime próprio, as aposentadorias pelas regras de transição dos arts. 3º e 4º observam integralidade e paridade. O art. 3º, § 3º, faz uma ressalva para a integralidade: ela vale para quem ingressou no serviço público até a promulgação da emenda e não fez a opção pela previdência complementar prevista no § 16 do art. 40 da Constituição. O art. 3º, § 4º, também fixa que o benefício não pode ser inferior ao salário mínimo (art. 201, § 2º).

No INSS, o art. 8º cria um benefício extraordinário, pago pela União, correspondente à diferença entre a totalidade da remuneração do cargo efetivo e a aposentadoria concedida pelo Regime Geral, "de modo a assegurar a integralidade e a paridade". Ele vale para quem se aposentar pelos arts. 6º ou 7º e, segundo o § 2º, também para os agentes que não ocupem cargo efetivo até a efetivação prevista no art. 12.

E a aposentadoria por incapacidade causada pelo trabalho?

Também tem proteção. O art. 5º diz que a aposentadoria por incapacidade permanente do ACS e do ACE de regime próprio que ingressou no cargo efetivo até a entrada em vigor da emenda (ou por força dela), quando decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, observa integralidade e paridade. Para quem é do INSS, o benefício extraordinário do art. 8º também alcança a aposentadoria por incapacidade permanente com essas mesmas causas.

Vale guardar registro de todo acidente ou adoecimento ligado ao trabalho. Ele pode fazer diferença tanto aqui quanto na contagem do tempo de readaptação, que a emenda manda considerar como efetivo exercício (art. 2º).

Preciso provar exposição a agentes nocivos?

O texto da EC 140/2026 não exige prova de exposição a agentes nocivos para essa aposentadoria. Os requisitos são idade, tempo de contribuição e tempo de efetivo exercício na atividade. O PPP e os laudos continuam úteis para outros fins, como o adicional de insalubridade, e o histórico da aposentadoria especial antes da EC 140/2026 mostra por que essa mudança é importante.

O ponto central passa a ser comprovar o tempo como ACS ou ACE. Explicamos como fazer isso no artigo sobre regras de transição e tempo de serviço.

Perguntas frequentes

Qual a idade mínima para o ACS se aposentar pela EC 140/2026?

Na regra permanente, 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício. Nas regras de transição, para quem já atuava antes da emenda, a idade começa em 50 anos (mulher) e 52 anos (homem) até 31 de dezembro de 2030.

O ACE tem as mesmas regras do ACS?

Sim. A emenda trata os dois juntos em todos os dispositivos, com os mesmos requisitos.

Quem é celetista tem direito à integralidade?

O Regime Geral não paga integralidade por conta própria. Para isso, a emenda criou o benefício extraordinário do art. 8º, pago pela União, que completa a diferença até a remuneração do cargo efetivo para quem se aposentar pelos arts. 6º ou 7º.

Quem entrou no serviço público depois da emenda tem regra de transição?

Não. As regras de transição dos arts. 3º, 4º, 6º e 7º são para quem ingressou até a entrada em vigor da emenda (ou, no regime próprio, por força dela, como na efetivação do art. 12). Quem entrou depois segue a regra permanente de 57 e 60 anos.

Tempo de mandato sindical conta como efetivo exercício?

Sim. O art. 2º manda considerar o período de afastamento para mandato classista da categoria, além do tempo como readaptado, quando a readaptação decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.