Quem já era ACS ou ACE quando a EC 140/2026 entrou em vigor, em 16 de outubro de 2026, pode se aposentar com idade menor que a da regra permanente: 50 anos (mulher) e 52 anos (homem) até o fim de 2030, desde que tenha 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A idade sobe por etapas até 2041, e cada ano trabalhado além dos 25 reduz a exigência em 1 ano, até 5 anos.

Há também uma regra alternativa por pontos, para quem tem menos tempo na atividade. Nas duas, o tempo como agente precisa estar comprovado. As regras abaixo estão nos arts. 2º a 7º do texto oficial da EC 140/2026.

Quem pode usar as regras de transição?

Podem usar as regras de transição:

  • No regime próprio (arts. 3º e 4º): o ACS ou ACE que ingressou no serviço público em cargo efetivo até a entrada em vigor da emenda, ou que ingressar por força dela, como na efetivação de vínculos precários prevista no art. 12
  • No INSS (arts. 6º e 7º): o ACS ou ACE filiado ao Regime Geral que ingressou na atividade até a entrada em vigor da emenda

Quem começar na atividade depois disso segue a regra permanente: 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem), com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício. O resumo das duas regras está no artigo sobre quem tem direito à aposentadoria pela EC 140/2026.

Qual a idade mínima em cada etapa da transição?

O art. 3º (regime próprio) e o art. 6º (INSS) trazem as mesmas idades, que dependem da data em que você completar os requisitos:

  1. Até 31 de dezembro de 2030: 50 anos (mulher) e 52 anos (homem)
  2. Até 31 de dezembro de 2035: 52 anos (mulher) e 54 anos (homem)
  3. Até 31 de dezembro de 2040: 54 anos (mulher) e 56 anos (homem)
  4. A partir de 1º de janeiro de 2041: 57 anos (mulher) e 60 anos (homem)

Em todas as etapas, são exigidos também 25 anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

Trabalhar mais de 25 anos reduz a idade?

Sim. Pelo § 1º dos arts. 3º e 6º, a idade mínima cai 1 ano para cada ano de contribuição e de efetivo exercício que passar dos 25, com limite de 5 anos.

Um exemplo: uma agente que, em 2029, tem 28 anos de contribuição e de efetivo exercício como ACS tem 3 anos a mais que o exigido. A idade mínima da etapa, de 50 anos, cai para 47 anos.

A redução usa apenas o tempo que é, ao mesmo tempo, de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Anos em outra profissão não reduzem a idade.

Como funciona a regra de pontos?

É um caminho alternativo, nos arts. 4º (regime próprio) e 7º (INSS), para quem não chega aos 25 anos na atividade. Ele exige, ao mesmo tempo:

  • Idade: 60 anos (mulher) ou 63 anos (homem)
  • Contribuição: 15 anos
  • Efetivo exercício: 10 anos como ACS ou ACE
  • Pontos: a soma da idade com o tempo de contribuição, incluídas as frações, deve chegar a 83 pontos (mulher) ou 86 pontos (homem)

A idade e o tempo de contribuição são apurados em dias para o cálculo dos pontos (§ 1º). Exemplo: uma agente com 60 anos de idade e 23 anos de contribuição soma 83 pontos. No regime próprio, a aposentadoria pela regra de pontos também observa integralidade e paridade (art. 4º, § 3º).

Que períodos especiais contam como efetivo exercício?

A emenda manda contar dois períodos que, sem ela, poderiam gerar discussão (art. 2º, e § 2º dos arts. 3º, 4º, 6º e 7º):

  • Mandato classista: o tempo em que o agente ficou afastado para exercer mandato na entidade da categoria
  • Readaptação ligada ao trabalho: o tempo trabalhado como readaptado, desde que a readaptação tenha decorrido de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho

A readaptação por doença sem relação com o trabalho não aparece nessa regra. Por isso, os documentos que mostram a causa da readaptação (CAT, laudos, decisão do órgão) merecem ser guardados.

Meu tempo antigo de contrato temporário conta?

O texto exige "efetivo exercício na respectiva atividade profissional", sem limitar esse tempo a um tipo de vínculo. O desafio costuma ser a prova. Muitos agentes começaram com contrato temporário, convênio ou vínculo indireto, e esses anos nem sempre aparecem no registro funcional.

Por isso, quem tem tempo anterior não registrado deve pedir a averbação desse período. Explicamos o passo a passo no artigo sobre averbação do tempo de serviço.

Que documentos comprovam o tempo como ACS ou ACE?

Não há uma lista fechada na emenda. Os documentos que costumam ajudar são:

  1. Certidão de tempo de contribuição e o extrato do CNIS, para o tempo de contribuição
  2. Ficha funcional e portarias de nomeação, lotação e readaptação
  3. Contratos, termos aditivos e contracheques de todos os períodos, inclusive dos temporários
  4. Registros no CNES com a ocupação de ACS ou ACE, como explicamos no artigo sobre CBO e atualização do CNES
  5. Edital e resultado do processo seletivo em que você foi aprovado(a)
  6. Atos de afastamento para mandato classista, quando houver

Quanto mais completo o conjunto, mais simples fica o pedido no regime próprio ou no INSS.

Perguntas frequentes

Se eu completar os requisitos em 2030, posso me aposentar com 50 anos?

Sim, se for mulher e tiver 25 anos de contribuição e de efetivo exercício até 31 de dezembro de 2030. Para homens, a idade nessa etapa é de 52 anos.

A redução de idade pode passar de 5 anos?

Não. O § 1º dos arts. 3º e 6º limita a redução a 5 anos, mesmo que o agente tenha mais de 30 anos de atividade.

Posso escolher entre a regra por idade e a regra de pontos?

As duas estão disponíveis para quem ingressou até a entrada em vigor da emenda. Cada uma tem seus requisitos, e vale comparar qual delas você completa primeiro.

Tempo de readaptação por doença comum conta?

O texto da emenda manda contar o tempo de readaptação decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. A readaptação por outra causa não está prevista nessa regra.

Preciso esperar uma lei para usar a regra de transição?

As regras de transição estão escritas na própria emenda, que entrou em vigor na data da publicação (art. 14). Ainda assim, cada regime precisa organizar seus procedimentos, e vale acompanhar as orientações do instituto de previdência do seu município ou do INSS.